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Controle Interno


Rua: Nossa Senhora do Carmo, 131 -
Centro - Campos Gerais/MG - CEP: 37160-000
Telefone: (35) 3853-1163
E-mail: controleinterno@camposgerais.mg.gov.br
Site: www.camposgerais.mg.gov.br

Em todos os níveis da Administração Pública, existe a necessidade de instituir o Sistema de Controle Interno, com a finalidade de propiciar a informação oportuna, que contribua de maneira eficaz, para assegurar a veracidade, transparência nos procedimentos adotados pelo Gestor público.
 As atividades de controle interno se somam às do controle externo, exercidas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Estado, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.


                  O artigo 74 da Carta Magna ressalta as competências do Controle interno:

[...] 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Membros
 Denis Pereira  Elisângela dos Santos Novais Catia Silveira dos Santos
 Maria das Graças de Carvalho Oliveira  Sirlei da Silva Hércules Vieira

 

 Instruções Normativas

 

Instrução Normativa 01

Instrução Normativa 02

Instrução Normativa 03

Instrução Normativa 04

Instrução Normativa 05

Instrução Normativa 06

Instrução Normativa 07

Anexos da Instrução Normativa 07

 

O que é Subvenção Social?  

        Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.