PREFEITURA DE CAMPOS GERAIS - MG

CLÁUSULA PRIMEIRA

Ao utilizar os serviços, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coletarmos, tratarmos e coletarmos os dados sobre você e dependentes com a finalidade de cadastramento escolar com objetivo de mapeamento de demanda de vagas escolares/CEMEI e uma melhor alocação/distribuição de alunos e professores visando a definição da vaga mais próxima à moradia do aluno, por meio de geolocalização por bairro aluno e bairro escola.

Fica definido que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Campos Gerais/MG será a CONTROLADORA e o usuário dos serviços será o TITULAR dos dados coletados.

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza a Controladora a utilizar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

• Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do cadastro escolar;
• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, especialmente a Resolução SMECT/Campos Gerais nº 06, de 5 de novembro de 2026;
• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular e seus dependentes;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos da controladora, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

§1° - Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior.

§2° - Em caso de alteração na finalidade que esteja em desacordo com o motivo original, a Controladora deverá comunicar ao Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilidade e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicamos ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados

À Controladora é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização.

CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita.

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, especialmente a Resolução SMECT/Campos Gerais nº 06, de 5 de novembro de 2026.

CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos que for necessário para as campanhas de cadastramento escolar.

CLÁUSULA OITAVA - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados - Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados ocorridos comprovadamente por falha de segurança da Controladora, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas na lei vigente.